A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e o Partido de Libertação Popular (PLP) consideraram  esta quarta-feira uma violação à “soberania nacional” a alteração à lei que passa a permitir que juízes internacionais exerçam funções jurisdicionais.

O parlamento timorense aprovou na segunda-feira em votação final global, com os votos contra daqueles dois partidos da oposição, as alterações à lei que regula o recrutamento de magistrados e defensores públicos não timorenses.

Na alteração, os juízes internacionais passam a poder “excecionalmente exercer funções jurisdicionais” nos tribunais judiciais de primeira instância, tribunal de recurso e nos tribunais administrativos, fiscal e de contas.

“A nomeação de magistrados estrangeiros para o exercício pleno da função jurisdicional compromete a soberania nacional, pois transfere parte do poder estatal a indivíduos que não fazem parte da estrutura política e jurídica do país”, afirmou a deputada do PLP, Maria Angelina Sarmento, numa declaração à imprensa no parlamento timorense.

Para a deputada, que falava aos jornalistas, acompanhada de deputados da Fretilin, o “poder de julgar é uma expressão direta da autoridade do Estado e deve ser exercido exclusivamente por cidadãos nacionais, garantindo que a justiça seja administrada sem influência externa”.

“A nossa opinião é de que o Governo utiliza a maioria parlamentar para ferir a soberania e integridade dos órgãos judiciais e para salvaguardar a integridade e independência dos órgãos judiciais iremos pedir a fiscalização abstrata da constitucionalidade”, acrescentou a deputada.

Em 2023, após ter tomado posse como primeiro-ministro, Xanana Gusmão criou um gabinete para reforma do setor da justiça, liderado por Lúcia Lobato, antiga ministra da Justiça, alegando fragilidades, escassez de recursos humanos e falta de resposta do sistema.

Numa intervenção proferida em outubro daquele ano, o primeiro-ministro timorense acusou o setor da justiça de Timor-Leste de ter deixado de “inspirar confiança” junto da sociedade e de dar a entender que a corrupção só acontece em “determinado segmento”.

Em declarações à Lusa, Lúcia Lobato afirmou que pretende que Portugal seja o parceiro da justiça.

Em novembro de 2014, o Governo timorense, liderado por Xanana Gusmão, ordenou a expulsão de oito funcionários judiciais, incluindo juízes portugueses, após o parlamento ter aprovado uma resolução a suspender os contratos com os funcionários judiciais internacionais “invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional”.

A Semana com Lusa