Conforme uma nota divulgada pelo Governo de Cabo Verde, a Lei nº 69/V/98 criou, no âmbito do programa de reformas económicas, o Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, tendo este, emitido os Títulos de Consolidação de Mobilização Financeira (TCMF) criados pela Lei nº 70/V/98 de 17 de agosto.

“Os TCMF são títulos de crédito emitidos pelo Estado e que incorporam o direito ao recebimento de 90% do Resultado Liquido anual do Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund. O Banco Comercial do Atlântico (BCA) detém em carteira cerca de 6.433.170.000 escudos cabo-verdiano em TCMF”, diz em comunicado.

Com base na Lei nº 70/V/98, o Estado de Cabo Verde obriga-se a adquirir os TCMF num período máximo de 20 anos. Já, nos termos do número dois do artigo 19º desta mesma Lei, que cria os Títulos de Participação do CVDTF, o Governo define as condições de aquisição dos TCMF pelo Estado.

Após o diálogo, com vista a encontrar mecanismo para executar o reembolso dos TCMF de que o BCA é titular, o Ministério das Finanças aproveita a ocasião para informar o mercado que o Governo e o BCA assinaram o Acordo de Recompra, que aconteceu a 31 do mês passado, na Cidade da Praia.

Celso Lobo