O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), reconheceu hoje que o sistema da Segurança Social tem ainda capacidade operacional sólida, mas sublinhou que o bom desempenho não garante sustentabilidade no futuro.

“Com reduzida natalidade, sem jovens, sem emprego qualificado, sem rendimento digno, não há segurança social sustentável”, considerou.

Esta declaração foi proferida esta quarta-feira, 25, pelo Deputado Julião Varela, no início do debate parlamentar sobre a Sustentabilidade da Segurança Social.

“Os dados recentes demonstram que o sistema tem ainda capacidade operacional sólida. As contribuições crescem, a taxa de cobrança é elevada e a cobertura tem vindo a expandir-se. Estes são factos irrefutáveis e reconhecidos por todos nós. Mas não podemos confundir bom desempenho no presente com garantia de sustentabilidade no futuro”, alertou o deputado.

Julião Varela defende que esse assunto deve ser debatido publicamente com “clareza e responsabilidade com proposta de medidas corretivas que a cada momento se mostra necessário”.

 

Dados demográficos de Cabo Verde inconsistentes  

Para o deputado, o verdadeiro problema não é hoje, mas sim o amanhã e tem a ver com a demografia. “Cabo Verde  está a ser envelhecer-se. Os jovens estão a sair do país em grande escala. A taxa de fecundidade está a cair progressivamente. E isto significa uma coisa muito simples: no futuro, haverá menos trabalhadores, menos contribuintes a sustentar mais pensionistas”, observou.

Acrescentou, no entanto, que esse problema (demográfico) não é uma hipótese remota, mas sim uma tendência em curso, que precisa de uma resposta estratégica clara.

Varela mostrou-se igualmente preocupado com o facto do INPS estar a trabalhar com dados demográficos inconsistentes.

“Para um único ano de 2021 o Anuário do INE anuncia em 506.595 a população total do país. O INPS, nos dados do emprego considera 491.233 e o FMI no documento recentemente publicado, apresenta 483.000 habitantes. Qual é o número certo? Com essas discrepâncias como assegurar a fiabilidade das projeções necessárias e fundamentais para a sustentabilidade da Segurança Social? ”, questionou o deputado.  

Neste sentido, revelou que o FMI numa recente publicação sobre Cabo Verde, recomendou ao INPS a realização de um novo estudo com base no Censo de 2021.

 

Redução da natalidade e emigração começam a ter impacto no sistema

Outros aspetos a ter atenção pelos cabo-verdianos, segundo o deputado,  são: - A redução da natalidade (de 4 para 2,2 filhos- 55%) e, - A emigração massiva de jovens em idade de procriação.

“Estima-se que nos últimos anos saíram do país cerca de 60 mil cabo-verdianos e que só em 2021 saíram cerca de 18 mil pessoas”, indicou.

Apontou ainda que segundo o relatório de contas do INPS de 2024, a perda de população e a emigração começam a ter impacto no sistema. E que há um declínio da trajetória do rácio de sustentabilidade potencial. Ou seja, o número de pessoas em idade ativa, por cada idoso, continua a diminuir passando de 9,2 em 2022 para 8,9 em 2023 e mantendo-se em 2024.

Por outro lado, o Índice de renovação da população em idade ativa que compara a entrada de jovens na força de trabalho com a potencial saída para a reforma, reduziu-se de 2,14 em 2022, para 2,03 em 2023 e mantendo-se em 2024.

“Com reduzida natalidade, sem jovens, sem emprego qualificado, sem rendimento digno, não há segurança social sustentável”, considerou.

Para Julião Varela, esse quadro clama por ações estratégicas, visando enfrentar os desafios demográficos que se avizinham, garantindo a resiliência e sustentabilidade da proteção social obrigatória.

 

 Ativos do INPS ociosos e com baixa rentabilidade  

Outro ponto abordado pelo deputado no debate parlamentar foi a gestão dos ativos do INPS. Ele afirmou que uma parte significativa desses ativos estão “ociosos, com baixa rentabilidade devido a limitadas alternativas de serem aplicadas e rentabilizadas”.

“Num sistema de benefícios definidos, isto tem consequências. Cada ponto percentual de rentabilidade perdido hoje, é pressão acrescida amanhã”, sublinhou, questionando se estará-se-á a gerir o património da segurança social com a ambição e o rigor que o sistema exige. Para o deputado a resposta é não.

“Vejamos: o Governo no âmbito da privatização dos TACV assumiu, por lei, todo o passivo da empresa, mas excluiu as dívidas para com a segurança social de 2007 a 2015. Transferiu essas dívidas para a NEWCO, que até agora anda de acordo em acordos falhados com o INPS. São mais de mECV 863 em dívida publica transferida para o balanço do INPS”, acusou.

Por sua vez, acusa o Governo de envolver o INPS no processo do resgate do turst fund e criação do fundo soberano, estando agora a fugir dos compromissos que assumiu, não pagando as prestações de capital para a compra dos TRMC (Títulos de rendimento da mobilização do Capital).

Acusa ainda a Cabo Verde Fast Ferry (empresa antes de parceria público-privada, agora pública) de ter neste momento três barcos alugados à CVI e não pagar as dívidas que tem para com o INPS, que está a ser obrigada a fazer provisões para cobrança “duvidosa” que já atinge o montante de 499.896 mCV.

“Estas e outras situações vem passando despercebidas aos olhos dos verdadeiros donos do INPS que são os trabalhadores e os empregadores”, ressaltou.

 

PAICV defende agenda e soluçoes claras

Esclareceu que o principal partido da oposição não defende soluções fáceis; não defende aumentar de forma precipitada a carga contributiva sobre trabalhadores e empresas; e muito menos defende aumentos de idade de reforma como sugerido pelo FMI e retomado pelo Governo com o pressuposto de haver um aumento da idade de reforma, sobretudo para as mulheres de 60 para 65 anos, sem que qualquer estudo tenha sido realizado para o efeito.

“Num país com níveis de informalidade relevantes, essa seria uma decisão socialmente injusta e economicamente contraproducente”, criticou.

Para o deputado, antes de pedir mais a quem já contribui, o Governo deve:

• Devolver os recursos aplicados pelo INPS no âmbito da covid19 em cerca de 1,5 milhão de contos;
• Honrar os seus compromissos com o INPS pagando as dívidas em atraso, as dívidas dos TACV e Cabo Verde Fast Ferry;
• Promover o alargamento da base contributiva com a criação de mais empregos;
• Abster-se de imiscuir na gestão dos recursos existentes

Por outro lado, considera que há uma linha vermelha que deve ser respeitada: “A segurança social contributiva não pode ser transformada no amortecedor de todas as políticas sociais”.

De acordo com o deputado a lei é clara e diferencia a proteção social contributiva e a solidariedade nacional. “A lei é clara—há uma diferença entre proteção social contributiva e solidariedade nacional. Quando essa fronteira se dilui, o sistema fragiliza-se. E quem paga no fim são as gerações futuras. A sustentabilidade da segurança social não é apenas um tema técnico, é também uma questão de justiça intergeracional. É uma questão de confiança no Estado. É uma questão de futuro nacional”, declarou.

Por isso, o PAICV defende uma agenda clara:

• Um estudo atual, atualizado, com base em dados sólidos e transparentes;

• Uma reforma da gestão dos ativos, com maior profissionalismo e com metas de rentabilidade;

• Uma estratégia séria de alargamento da base contributiva, incluindo trabalhadores informais e novas formas de trabalho;

• uma política nacional para a juventude, emprego e retenção no País; e

• Uma visão integrada que ligue segurança social, economia, demografia e desenvolvimento.

O deputado finalizou questionando se o sistema vai continuar a funcionar daqui a 20 ou 30 anos. “E essa é uma responsabilidade que não pode ser adiada e que vai orientar o Governo do «Cabo Verde para todos», a partir de 17 de Maio”, concluiu.