Os tribunais recebem, em média, 11.900 processos por ano e as procuradorias mais de 20 mil, uma demanda que deve ser travada com políticas sem limitar o acesso à justiça. Informou esta quarta-feira a ministra da Justiça.

Segundo Joana Rosa, este volume processual coloca desafios significativos à administração da justiça, tornando necessária a produtividade dos tribunais, bem como a adopção de medidas de política capazes de reduzir a demanda aos tribunais, sem coarctar o livre acesso dos cidadãos e das empresas à justiça

“Os mecanismos de mediação e de arbitragem, enquanto meios alternativos de composição de litígios, devem também ser percebidos à luz do contexto que acabo de descrever, não podendo, assim, ser dissociados da visão integrada e sistémica do sector judiciário”, afirmou.

A titular da pasta da Justiça realçou a instalação no Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, em 2021, como um importante ganho para o sector, por conferir maior dinamismo à mediação e arbitragem e contribuir para a redução da demanda aos tribunais.

De entre as alterações legislativas aprovadas em curso, destacou o novo regulamento orgânico do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, que, explicou, redimensiona e reorganiza os seus serviços e educa a sua missão à visão mais aberta e de maior acesso dos cidadãos a esses mecanismos.

Joana Rosa anunciou que estão em fase avançada de aprovação o novo regime de mediação e a nova lei da arbitragem voluntária, bem como a futura lei da arbitragem sucessória, que permitirá transferir processos de inventário e partilha para o domínio arbitral.

“Aliás, os novos regimes, quer da mediação e quer da arbitragem, prevêem normas que irão permitir transitar o processo dos tribunais para os centros de mediação e da arbitragem, em certas condições e cumpridos certos requisitos de modo a diminuir a pressão sobre os tribunais”, precisou.

A ministra realçou que o Ministério da Justiça tem investido na formação de mediadores e árbitros, defendendo que é fundamental continuar a aposta na formação e capacitação dos mesmos enquanto verdadeiros e decisivos agentes à implementação efectiva dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

Por outro lado, aproveitou para agradecer a parceria da Ordem dos Advogados de Cabo Verde e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sublinhando o contributo destas instituições na implementação das reformas no sector da justiça.

A conferência teve como objectivo geral, fomentar um debate qualificado em torno da mediação e da arbitragem, enquanto pilares fundamentais de uma justiça moderna, acessível e democrática, reforçando a cultura do diálogo e a confiança nas instituições.

A Semana com Inforpress