O Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC) vai apresentar uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a requisição civil decretada pelo Governo, bem como uma acção contra a administração da TACV por aliciamento.

O anúncio foi feito hoje pelo presidente, Edmilson Aguiar, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, para se posicionar sobre o comunicado do Governo que responsabiliza os pilotos por actos de desobediência de incumprimento de requisição civil, no âmbito da greve de cinco dias.

“Sobre a questão da requisição civil, vamos ver junto da central sindical para apresentar uma queixa na OIT sobre aquela questão, e também vamos entrar com uma outra queixa por coação e aliciamento contra o conselho de administração e direção de Recursos Humanos da TACV porque é preciso corrigir os pequenos detalhes que estão a condicionar a paz laboral na empresa”, afirmou.

Edmilson Aguiar disse ainda que a requisição civil, tal como foi aplicada, “não respeitou os preceitos legais nem os normativos operacionais em vigor” na companhia.

“A informação proferida pelo Governo é falsa. Não houve desobediência por parte dos pilotos requisitados”, declarou Edmilson Aguiar, acrescentando que os profissionais em questão se encontravam em período de folga, conforme estipulado no manual da empresa, e que, por norma, qualquer alteração de escala deve ser feita com 48 horas de antecedência, precisamente para garantir o cumprimento do descanso obrigatório e preservar a segurança operacional.

O sindicato sublinha ainda que mesmo no contexto de requisição civil o stress acumulado é reconhecido como um factor de risco para a segurança do voo e, por isso, pilotos afetados psicologicamente devem, por dever ético e legal, abster-se de operar.

“Neste momento, há uma pressão clara sobre toda a classe, particularmente sobre dois pilotos que se encontram de baixa médica”, disse o presidente do SNPAC.

Segundo Edmilson Aguiar, a direcção de recursos humanos da TACV notificou os pilotos requisitados de que seriam submetidos a uma nova avaliação médica, levantando sérias dúvidas quanto à integridade do processo.

“Esperamos que os resultados da segunda avaliação sejam tornados públicos. Nunca se devia pôr em causa a idoneidade dos pilotos e o sector da aviação não tem margem para este tipo de desconfiança”, assegurou.

O líder sindical critica ainda o uso do Código Laboral como base para justificar a requisição civil, lembrando que os pilotos se regem por uma regulamentação própria devido às especificidades do sector.

Segundo afirmou, trabalham em média 13 horas por dia, seis dias por semana, com apenas dois dias de descanso, e por isso exigem as condições básicas de trabalho nomeadamente as consultas médicas, seguro, higiene e segurança no trabalho.

“Decisões como a requisição civil, tomadas sem acautelar questões de segurança operacional, são extremamente graves”, concluiu Edmilson Aguiar, que considerou que o conselho de administração “não tem condições para continuar a dirigir a empresa”.

No centro das reivindicações estão melhorias nas condições de trabalho, incluindo a revisão da carreira, reforço do programa de segurança, melhor proteção da saúde e higiene laboral, regularização das consultas médicas, reavaliação do prémio de seguro e resolução das falhas no serviço de restauração a bordo.

Os pilotos da TACV cumpriram uma greve de cinco dias, de 22 a 26 do corrente mês.

O Governo decretou na sexta-feira, 23, a requisição civil na greve dos pilotos dos TACV por forma a assegurar o interesse público de garantir a ligação com o exterior.

Perante o não cumprimento por parte dos pilotos, o Governo responsabilizou o Sindicato dos Pilotos por desobediência da Requisição Civil, sublinhando que é um comportamento “desrespeitoso e grave, susceptível de reacção criminal, civil e disciplinar”, pelo que importará o apuramento das responsabilidades.

A Semana com Inforpress