O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, acaba de promulgar, na tarde de 30 de maio, três diplomas, abrangendo as areas de transportes, recrutamentos de dirigentes da Administracão Públicas e transplante de órgãos humanos.

Conforme um coumnicado remeteido ao Asemanaonline, o primeiro refere-se ao Decreto-Lei que procede à primeira alteração aos    Estatutos    do Fundo  Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM).

Já o segundo é o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao DL nº 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública em Cabo Verde.

O chefe de Estado também promolgou a Lei aprovada recentemente no parlamento que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante de órgãos humanos em Cabo Verde.