A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprovou esta terça-feira um voto de condenação à incursão policial na Casa dos Direitos na Guiné-Bissau e da expulsão, desse espaço, do embaixador da União Europeia no país, revela DW África  que cita Lusa.

A Comissão parlamentar ratificou um texto conjunto que agregou projetos de voto da Iniciativa Liberal e do Partido Socialista, aprovados previamente, na sessão, antes da votação do texto comum.

Segundo o texto aprovado, a Assembleia da República de Portugal "condena a incursão armada da polícia de Intervenção Rápida nas instalações da Casa dos Direitos", na Guiné-Bissau", assim como o "seu encerramento forçado e os atos arbitrários daí decorrentes, por constituírem violações graves das liberdades fundamentais e do espaço cívico".

Por outro lado, os deputados portugueses condenam a expulsão do embaixador da União Europeia (UE) na Guiné-Bissau, Federico Bianchi, das referidas instalações, "enquanto ato de desrespeito pelas normas diplomáticas e pelas relações institucionais entre a Guiné-Bissau e a UE".

No documento foi ainda condenado o padrão de "intimidação e repressão dirigido contra organizações políticas e da sociedade civil, designadamente contra a Casa dos Direitos e a Liga Guineense dos Direitos Humanos, incluindo detenções arbitrárias, atos de violência e outras formas de coação sobre os seus membros".

Por fim, foi reiterado o apelo à reposição urgente da ordem constitucional na Guiné-Bissau, à libertação de todos os agentes políticos e institucionais detidos arbitrariamente. 

Por isso, o partido considera ser importante que o Governo português reaja com a veemência exigida.

A Comissão Europeia divulgou em 13 de fevereiro que as autoridades da Guiné-Bissau pediram desculpa ao embaixador da União Europeia (UE) no país, após um incidente, em 07 de fevereiro, em que este foi expulso de um evento por homens armados.

"O primeiro-ministro 'de facto' [Ilídio Vieira Té] e o ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de transição [em Bissau] pediram pessoalmente desculpa na segunda-feira, 09 de fevereiro", referiu, na conferência de imprensa diária, um porta-voz para a Política Externa da Comissão, Anouar El Anouni.

A fonte refer ainda que o   porta-voz explicou que, em 07 de fevereiro, o embaixador da UE em Bissau, Federico Bianchi, visitou a Casa dos Direitos, uma organização da sociedade civil, no quadro das jornadas dos direitos humanos e, no final, "os participantes foram expulsos por homens armados em minutos".

El Anouni explicou ainda que o embaixador contactou, posteriormente, "as autoridades 'de facto' pedindo  informações complementares", recebendo pessoalmente um pedido de desculpa.

Na sequência do golpe de Estado, a Guiné-Bissau foi suspensa das várias organizações de que é membro, nomeadamente a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), União Africana e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que reclamam o regresso à normalidade constitucional para levantar a medida.

A CPLP cancelou uma missão de bons ofícios que tinha agendado para de 17 a 21 de fevereiro, depois da troca de acusações entre a Guiné-Bissau e Timor-Leste, que assumiu temporariamente a presidência da organização, que era detida por Bissau.

A CEDEAO e a União Africana enviaram missões à Guiné-Bissau, que estão a mediar o processo de transição no país, que os militares definiram pelo período máximo de 12 meses.