A substituição da presidente da CNE está a gerar forte contestação na Guiné‑Bissau. Em entrevista à DW, o ativista Sumaila Jaló diz que a medida é "arbitrária", viola a Constituição e prepara eleições sem transparência.

Segundo Jaló, a nomeação de uma nova presidente da CNE, feita por um Conselho Nacional de Transição sem mandato constitucional e numa altura em que a Assembleia Nacional Popular está inoperante, visa condicionar o funcionamento das instituições democráticas e preparar o terreno para um processo eleitoral sem garantias de transparência.

A recente substituição da presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) da Guiné-Bissau continua a gerar forte contestação. Em entrevista à DW, o ativista Sumaila Jaló considera que esta mudança faz parte de um conjunto de medidas "arbitrárias" tomadas pelo governo de transição desde o golpe de 26 de novembro de 2025.

Mpabi Kabi saiu da CNE e entrou Carmen Isaura Lobo, numa decisão tomada pelo Governo de Transição. O secretariado executivo da CNE, que está em funções apesar de ter caducado em 2022, organizou cinco atos eleitorais: Legislativas e presidenciais em 2019, legislativas em 2023 e, no ano passado, organizou eleições gerais. Essas eleições foram interrompidas pelos militares um dia antes do anúncio dos resultados.

Segundo Jaló, a nomeação de uma nova presidente da CNE, feita por um Conselho Nacional de Transição sem mandato constitucional e numa altura em que a Assembleia Nacional Popular está inoperante, visa condicionar o funcionamento das instituições democráticas e preparar o terreno para um processo eleitoral sem garantias de transparência.

O ativista defende que qualquer recomposição do secretariado da CNE deveria envolver os partidos com assento parlamentar — algo que, sublinha, não está a acontecer. Jaló alerta que esta alteração pode comprometer a conclusão do processo eleitoral interrompido em novembro do ano passado.

Quanto à comunidade internacional, acusa organizações como a CEDEAO e a União Africana de inoperância, por reconhecerem na prática o governo de transição e não aplicarem as próprias resoluções que defendem a retomada do processo eleitoral legítimo.

DW África:  Porquê mudar o presidente da Comissão Nacional de Eleições neste preciso momento?

Sumaila Jaló (SJ): O governo golpista tem implementado um conjunto de mudanças arbitrárias desde que tomou o poder. Estas mudanças fazem parte da sua estratégia para condicionar o funcionamento das principais instituições na Guiné-Bissau, que deveriam ser democráticas. O objetivo é pavimentar o caminho para aquilo que pretendem implementar após este processo político e militar, claramente inconstitucional.

Não nos podemos esquecer de que as diligências políticas, agora monitorizadas por organismos da comunidade internacional, como a CEDEAO e a União Africana, têm estado a orientar-se para a organização de novas eleições. Isso é um absurdo. É a suspensão de um processo eleitoral já na fase final, subvertendo a escolha do povo.

Estas mudanças, como referi, pavimentam igualmente o caminho para o eventual regresso de quem tem orientado este regime no poder, nomeadamente Umaro Sissoco Embaló. É importante distinguir mudanças legais, feitas dentro do quadro constitucional e num ambiente democrático normal, de mudanças impostas por um regime que viola por completo a Constituição.

A tentativa de alterar a Constituição, de mudar a Lei-Quadro dos Partidos Políticos, de alterar a Lei Eleitoral ou mesmo de ignorá-la, [re]configurando instituições como a Comissão Nacional de Eleições, tudo isto serve para esvaziar o quadro legal de controlo e transparência eleitoral.

Apesar de todos os problemas, se a Guiné-Bissau seguir o quadro legal vigente, consegue organizar eleições livres e transparentes.

A nomeação, pelo Conselho de Transição, de uma presidente para a CNE é mais um passo arbitrário e inconstitucional. Desde 2022 que o secretariado da CNE funciona em regime de caducidade. Agora, sem Assembleia Nacional Popular e sem participação dos principais partidos com assento parlamentar, impõe-se um novo secretariado arbitrário para servir os interesses do regime nas eleições que dizem querer realizar em [dezembro].

DW África:  Acha que, mesmo com esta indigitação da nova presidente da CNE, está definitivamente destruída a esperança de recuperar o processo eleitoral de novembro? Morreu de vez este processo?

SJ: A nomeação ilegal de uma nova presidente não é o único problema. Há também uma apatia preocupante dos partidos da oposição - incluindo o partido liderado por Fernando Dias da Costae a plataforma que integra o PAIGC, o maior partido guineense - e uma inoperância das organizações internacionais envolvidas na procura de uma solução após o golpe cerimonial de 26 de novembro de 2025.

A CEDEAO não tem assegurado a implementação da sua própria resolução da última cimeira, e a missão enviada pela União Africana esta semana acabou por reconhecer tacitamente o governo de transição e o seu suposto poder para organizar eleições ao fim deste "ciclo de transição", que não é mais do que um regime político-militar golpista.

Tudo isto cria condições para o governo golpista impor arbitrariedades, como a escolha inconstitucional da presidente da CNE, eliminando qualquer possibilidade de conclusão legítima do processo eleitoral interrompido.

DW África: E como interpreta a mudança do presidente do Supremo Tribunal Militar da Guiné-Bissau? Isto aconteceu menos de uma semana depois de ouvir Domingos Simões Pereira, que saiu como declarante.

SJ: Isso enquadra-se na prática do regime. Quem não se alinha com os objetivos de eliminar as principais forças da oposição é afastado das instituições controladas pelo poder político‑militar. No caso do Tribunal Superior Militar, não é a primeira vez que assistimos a mudanças abruptas, e até violentas, incluindo juízes presos ou suspensos por se recusarem a instrumentalizar a Justiça militar a favor do regime.

O presidente agora exonerado terá sido afastado por não alinhar com a intenção de incriminar Domingos Simões Pereira por crimes que nunca cometeu, incluindo um suposto envolvimento num golpe que sabemos ser dirigido por quem hoje está no poder.

DW África: Mas como é que quem consumou o golpe e está no poder poderia querer julgar quem alegadamente tentou dar um golpe?

SJ: É uma tentativa clara de subverter a verdade e manipular a opinião pública através de processos judiciais contra adversários políticos.
Lembremo-nos das circunstâncias em que foram interrompidas as eleições de 26 de novembro de 2025. Foi o próprio Umaro Sissoco Embaló que comunicou ao país e ao mundo a suspensão do processo.

Hoje, tanto as tentativas de mudar as leis como a perseguição política servem para adequar o quadro legal às intenções do seu líder e consolidar o caminho para o seu regresso ao poder. As movimentações internas da sua própria direção de campanha demonstram isso: Apoiam o poder de facto e defendem abertamente esse regresso.

Basta ver quem ocupa os cargos principais deste governo golpista, desde a presidência do Conselho até aos ministros, e analisar as suas ligações políticas e comerciais para perceber que se trata do mesmo regime, apenas com outra configuração.

A Semana com DW África