O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na terça-feira, 06, dois novos diplomas do parlamento, um dos quais a lei que aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico.

De acordo com a Inforpress que cita uma nota de imprensa da Presidência da República, o chefe de Estado informa ainda que promulgou ainda igualmente a lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções de técnico, de assistente técnico e de apoio operacional, que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras de regime geral ou especial e que satisfazem necessidades permanentes dos órgãos.

A medida contempla também os serviços ou organismos da APUB directa ou indirecta e horário completo, vinculados mediante contrato de prestação de serviço contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio.

Estabelece ainda os termos e as condições aplicáveis ao ingresso na carreira dos técnicos de receitas dos colaboradores afetos à DGA, que integra a DNRE, denominados de analistas de imagens de scanners de contentores de bagagens.