O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou esta quarta-feira, 18 de setembro, dois diplomas do Governo referentes a gestão dos hospitais centrais e recursos humanos da Administração Pública central.

Segundo a nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, José Maria Neves promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-Lei .º 83/2005, de 19 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais centrais.

Ainda, de acordo com o documento, o Chefe de Estado procedeu também à promulgação do decreto-lei que estabelece as normas e os princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado.