O presidente do grupo parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, considerou  hoje que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para analisar a actuação do ex-deputado Amadeu Oliveira tem natureza exclusivamente política e não interfere com decisões judiciais.

Clóvis Silva recordou que a CPI foi criada por unanimidade, com assinatura de deputados do PAICV, MpD e UCID, e sublinhou que o grupo parlamentar ainda não teve acesso ao texto completo da iniciativa do procurador-geral da República.O PAICV, por conseguinte, reconheceu que o pedido poderá estar relacionado com preocupações relativas à necessária separação e interdependência dos poderes do Estado.

Em conferência de imprensa na Praia sobre as jornadas parlamentares, o líder parlamentar reagia ao ser questionado após o procurador-geral da República ter solicitado ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que criou a CPI, bem como a sua suspensão.

De acordo com o Ministério Público, o pedido fundamenta-se na alegada violação do artigo 211.º da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade das decisões judiciais para todas as entidades públicas e privadas, e no entendimento de que a resolução infringe o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais.

Clóvis Silva recordou que a CPI foi criada por unanimidade, com assinatura de deputados do PAICV, MpD e UCID, e sublinhou que o grupo parlamentar ainda não teve acesso ao texto completo da iniciativa do procurador-geral da República.

O PAICV, por conseguinte, reconheceu que o pedido poderá estar relacionado com preocupações relativas à necessária separação e interdependência dos poderes do Estado.

“O interesse é de se realizar fiscalização política e se perceber em que medida é que o desempenho das funções do ex deputado Amadeu Oliveira fugiu do desempenho regular das suas funções”, esclareceu, realçando que Amadeu Oliveira encontra-se a cumprir pena de prisão efectiva.

Para o PAICV, o parlamento tem o dever de analisar, politicamente, comportamentos que possam ter violado deveres funcionais enquanto representante eleito.

“Não creio que este propósito seja inconstitucional. Se na descrição deste propósito,  na resolução que foi aprovada, se extrapolou esse limite, obviamente que nós aceitaremos,  de bom grado e de bom tom, que até o Tribunal Constitucional o estabeleça dentro desses limites”, sublinhou.

A resolução que está agora sob análise do Tribunal Constitucional foi aprovada a 27 de Novembro e publicada em Boletim Oficial.

A CPI foi criada com a finalidade de apreciar e fiscalizar uma alegada violação de deveres funcionais ou uso abusivo de direitos e funções por parte do ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira.

A Semana com Inforpress