Cabo Verde publicou hoje o decreto-lei que cria e regula o novo Portal da Justiça, um balcão único para acesso de cidadãos, empresas e operadores judiciais aos serviços digitais do setor

A gestão e manutenção do portal será entregue a “um serviço ou entidade a criar, nos termos da lei, sob a tutela ou superintendência” do membro do governo que liderar a área da Justiça – que, entretanto, poderá “nomear um gestor técnico” ou delegar a competência “num serviço ou entidade na sua dependência”.

“Pretende-se que o Portal da Justiça, acessível no endereço eletrónico www.justiça.gov.cv, possa suportar múltiplas ações, disponibilizando um leque variado de serviços interativos e transacionais que serão concebidos e implementados de forma progressiva e gradual ao longo dos próximos anos”, anuncia o Governo.

A oferta vai “além do setor dos registos, notariado e identificação, ao abranger e estabelecer interconexão ou relacionamento com os sistemas de informação, bases de dados e ficheiros da administração pública”.

“O Governo tem como objetivo principal tornar mais cómoda e acessível a prestação de serviços no setor da Justiça e, por via disso, aliviar, de forma muito significativa a procura presencial nas diferentes áreas, desde os registos, notariado e identificação, passando pelos tribunais e outros serviços”, acrescenta.

A gestão e manutenção do portal será entregue a “um serviço ou entidade a criar, nos termos da lei, sob a tutela ou superintendência” do membro do governo que liderar a área da Justiça – que, entretanto, poderá “nomear um gestor técnico” ou delegar a competência “num serviço ou entidade na sua dependência”.

O Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), empresa pública, será o parceiro tecnológico da entidade gestora, responsável pela integração do Portal da Justiça com o resto dos serviços digitais da administração pública.

O objetivo é “assegurar que a prestação de serviço público, a nível do setor da justiça, ocorra, sempre que possível, através do Portal da Justiça”.

Cabo Verde tramitou 25 mil processos judiciais durante o ano judicial 2023/2024, segundo dados do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) divulgados em setembro, que indicam que 13.038 foram resolvidos e 11.951 ficaram pendentes para o ano judicial 2024/2025.

Carmem Martins, presidente da primeira comissão especializada do parlamento cabo-verdiano, apresentou na quinta-feira um relatório sobre a situação do setor, apontando para uma "necessidade urgente de estratégias para aumentar a produtividade e eficiência do Ministério Público, sobretudo na resolução de processos e na redução de pendências".

A Semana com Lusa