Um deputado de Macau acusou esta quarta-feira o Governo local de abuso na adjudicação direta de obras públicas, pedindo que o princípio 'governação de acordo com a lei' "não passe de um mero slogan".

"O Governo recorre sempre ao pretexto de 'elevada dificuldade e complexidade de execução das obras' para o ajuste direto, o que não consegue garantir a qualidade das mesmas, prejudica a concorrência no mercado e leva a sociedade a suspeitar da existência de troca de interesses, afetando gravemente a credibilidade da governação", alertou Ron Lam, numa intervenção na Assembleia Legislativa.

Lam começou por nomear a obra de construção de habitação pública na rua Oito do Bairro Iao Hon, no norte da península, para a qual o "Governo convidou, através de consulta, cinco empresas para apresentarem propostas com preços que variam entre 119 milhões de patacas [13,47 milhões de euros] e 183 milhões de patacas [20,7 milhões de euros]".

Referiu que a legislação obriga à realização de concurso quando as obras têm um valor estimado igual ou superior a 15 milhões de patacas (1,7 milhões de euros), e as aquisições de bens e serviços um montante estimado igual ou superior a 4,5 milhões de patacas (509 mil euros).

Nos termos da lei, observou Lam, pode ser dispensado concurso e autorizada adjudicação direta "quando verificada superiormente a conveniência para a RAEM [região administrativa especial de Macau]".

Quando o concurso não é obrigatório, "o ajuste direto deverá, em regra e na medida do possível, ser precedido de consulta a, pelo menos, três entidades da especialidade, individuais ou coletivas, domiciliadas, sediadas ou com representação social" em Macau, indicou.

No caso desta obra, acabou por ser adotada "a modalidade de consulta", atendendo "ao local de execução do projeto, contíguo às edificações mais antigas da zona, o grau de dificuldade de execução da obra e as exigências técnicas mais complexas", explicou na sessão parlamentar o deputado, citando uma "breve apresentação da empreitada".

"Esta não é a primeira vez que a empreitada é adjudicada por ajuste direto", constatou, referindo que os Serviços de Obras Públicas adjudicaram no ano passado, também diretamente, "a elaboração do respetivo projeto à Companhia de Design Hua Yi HK (Macau) Limitada".

O deputado notou, além disso, que "várias obras" públicas têm sido adjudicadas a esta mesma empresa e nomeou ainda durante a sessão outros projetos públicos adjudicados diretamente "de forma abusiva".

A Semana com Lusa