O presidente da Comissão de Reforma do Parlamento afirmou  esta segunda-feira que o projecto de lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar (EFP), em discussão na especialidade, vai contribuir para a modernização dos serviços da Assembleia Nacional.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, a decorrer na Assembleia Nacional, Paulo Veiga sublinhou ainda que este novo estatuto vai responder a uma lacuna existente há vários anos.

O presente diploma estabelece as condições especificas de recrutamento, os direitos, deveres e regalias, bem como as condições de evolução e protecção na carreira profissional do funcionário ou agente parlamentar.

Paulo Veiga destacou que a aprovação deste instrumento permitirá criar um corpo de funcionários com regras transparentes, para todos que venham fazer parte da Assembleia Nacional, responder melhor aos anseios da população cabo-verdiana e melhorar a compreensão pública sobre o funcionamento do parlamento.

O também deputado indicou que a inexistência, até agora, de um estatuto específico criou situações de indefinição quanto à admissão de pessoal, tendo a Assembleia Nacional optado por integrar trabalhadores já em funções.

Com o novo enquadramento, garantiu, ficam estabelecidas “normas claras para futuras admissões”.

O responsável da Comissão de Reforma do Parlamento referiu ainda que cerca de sessenta trabalhadores deverão ser integrados, no contexto da criação de novos departamentos e do processo de descentralização dos serviços parlamentares para outras ilhas, visando aproximar os deputados dos círculos eleitorais.

Quanto à organização interna, explicou que o estatuto, articulado com a nova orgânica da Assembleia Nacional, clarifica que os grupos parlamentares deixam de ser considerados quadros da instituição, eliminando potenciais litígios laborais.

O processo de elaboração do diploma contou, segundo disse, com a participação de uma comissão de trabalhadores, que apresentou propostas de melhoria, algumas das quais estão a ser analisadas, incluindo a eventual introdução de um 13.º mês.

No que respeita à tabela salarial, este político reconheceu que existem propostas divergentes entre os partidos, nomeadamente quanto à revisão dos vencimentos de cargos dos dirigentes. 

A proposta em análise prevê, por exemplo, que o salário do secretário-geral possa passar de cerca de 159 mil escudos para 300 mil escudos, director de serviço, 129 mil escudos para 220 e chefe de divisão de 106 para 180 mil escudos, embora o valor ainda esteja em discussão.

O deputado assegurou que há abertura entre os três partidos políticos para alcançar um consenso, sublinhando que o objectivo é tornar os cargos mais atrativos e adequar as remunerações à responsabilidade das funções, sem criar desequilíbrios no sistema.

Paulo Veiga manifestou convicção de que, com a aprovação do estatuto e da orgânica da Assembleia Nacional, a instituição ficará dotada de um quadro legal estável, evitando a repetição de problemas semelhantes no futuro.

A Semana com Inforpress