A ministra da Defesa e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, afirmou esta quarta-feira que a primeira alteração ao Estatuto dos Municípios corrige falhas legais, reforça a autonomia das assembleias municipais e garante melhor descentralização democrática nacional.

A governante falava à imprensa após a aprovação da proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 48/X/2025, de 04 de Abril, que aprova o Estatuto dos Municípios, durante a reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.

Segundo Janine Lélis, a alteração agora aprovada é “muito pontual” e visa clarificar o sistema de convocação das assembleias municipais, depois de uma remissão incorrecta no diploma inicial ter deixado em falta um número de um artigo.

“A alteração consistiu em definir melhor o sistema de convocação das Assembleias Municipais, porque no estatuto aprovado, devido a algumas remissões, ficou um número de artigo em falta, o que gerou dificuldades”, explicou.

A ministra assegurou que, com a correcção, fica criado “um cenário claro, sem problemas”, permitindo que as Assembleias Municipais funcionem em conformidade com a lei e com os objectivos da reforma.

Janine Lélis sublinhou que o novo Estatuto dos Municípios representa “um novo paradigma da organização municipal”, por aumentar as competências das autarquias, consideradas hoje o poder mais próximo das populações.

De acordo com a ministra, o diploma introduz novidades em várias áreas, nomeadamente no empreendedorismo, promoção económica e reforço das competências municipais, permitindo respostas mais eficazes às necessidades das populações.

A governante referiu ainda que a alteração responde a uma reivindicação antiga das Assembleias Municipais, relacionada com a necessidade de disporem de condições financeiras próprias para funcionarem de forma autónoma, sem depender das câmaras municipais.

Neste sentido, explicou que a nova redacção permitirá aos presidentes das Assembleias Municipais gerir directamente os seus duodécimos, assegurando recursos para executar os respectivos planos de actividades.

Sobre a posição da oposição, Janine Lélis afirmou que o maior partido opositor (PAICV) não apoiou o novo Estatuto por ter apresentado uma proposta alternativa que, na perspectiva do Governo, exigia maioria de dois terços e continha disposições inconstitucionais.

“A iniciativa da oposição previa que a assembleia saísse de uma lista única, quando a Constituição estabelece a existência de um órgão deliberativo e um órgão executivo. Por isso, não era possível nem viável”, sustentou.

A Semana com Inforpress