O Ministério das Finanças reforçou  esta sexta-feira o cumprimento da lei no pedido de aval da Câmara Municipal do Porto Novo, esclarecendo que o processo só pode avançar mediante a apresentação completa de toda a documentação exigida por lei.

Em reação às declarações da presidente da câmara de Porto Novo, Elisa Pinheiro, o Governo explicou em comunicado que o Estado só pode prestar garantias pessoais a operações de crédito interno e externo de municípios, institutos, empresas públicas e serviços autónomos quando o pedido é formalmente submetido ao Ministério das Finanças.

Apontou que o referido pedido deve estar acompanhado de todos os elementos do projeto, das condições do crédito aprovado pelo banco credor e das garantias da operação, incluindo a garantia do Estado, conforme o decreto-lei 42/2018, de 29 de Junho

A mesma fonte sublinhou que sem a entrega completa destes documentos “não é possível emitir qualquer tipo de aval”. 

“A Câmara Municipal do Porto Novo sabe que existindo qualquer dúvida em relação a este processo, sendo novo para os atuais gestores, pode e deve contactar diretamente o Ministério das Finanças para os devidos esclarecimentos, garantindo conformidade legal e evitando atrasos no processo”, lê-se na nota.

O Governo reafirmou ainda a sua disponibilidade para prestar suporte técnico a todas as câmaras municipais, no esforço de mobilização de recursos para o desenvolvimento municipal.

“Uma vez recebido o pedido completo, o processo seguirá o trâmite legal previsto, e a decisão será comunicada oficialmente à Câmara Municipal do Porto Novo”, lê-se na mesma nota.

O caso evidencia a atenção do Estado à transparência e ao rigor na gestão de garantias estatais, reforçando a importância da cooperação entre autarquias e o Ministério das Finanças para assegurar que projetos de desenvolvimento avancem dentro da legalidade, de acordo com a mesma fonte.

A presidente da Câmara Municipal do Porto Novo afirmou na segunda-feira, 19, que o município do Porto Novo, em Santo Antão, continua à espera de uma resposta da parte do Governo aos estragos causados pela tempestade Erin, em Agosto de 2025.

A autarca disse ainda que o Governo assumiu a implementação do programa, afastando a parceria da câmara municipal, mas avançou que é a autarquia que implementou até agora as intervenções consideradas mais urgentes, como aconteceu em relação à recuperação de dos caminhos vicinais.

Elisa Pinheiro lamentou a situação e disse que a sua equipa não deseja qualquer disputa com o Governo, que só vai prejudicar a população do município do Porto Novo.

A Semana com Inforpress