Moçambique aprovou um regulamento que permite ao Estado suspender telecomunicações por até 48 horas sem ordem judicial, em casos de "risco iminente". Juristas e ativistas alertam para ameaça aos direitos fundamentais.

O Governo moçambicano aprovou a revisão do  Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que autoriza o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), a bloquear voz, dados, imagem e outras comunicações, de forma total, parcial ou por subscritor.

A autoridade reguladora justifica que a revisão do regulamento visa responder ao aumento de casos de fraudes e crimes cibernéticos, bem como salvaguardar o interesse público, sublinhando que qualquer bloqueio não pode exceder 48 horas sem ordem judicial.

Para o jurista e defensor de direitos humanos João Nhampossa, o novo regulamento viola a Constituição da República, uma vez que os direitos e liberdades fundamentais só podem ser limitados por lei e em situações de necessidade expressamente previstas no texto constitucional.

Segundo o jurista, o decreto entra igualmente em contradição com a Lei do Direito à Informação, a Lei de Imprensa e a Lei da Atuação Pública. "Não há dúvidas de que o objetivo é limitar manifestações, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade de informação, que são mecanismos de escrutínio da atuação governamental", afirma.

Controlo do espaço cívico

A ativista social Mirna Chitsungo considera que a medida representa um sinal inequívoco de controlo do espaço cívico no país. "Em Moçambique, o espaço cívico físico foi-nos retirado. A internet tornou-se o principal espaço de exercício da cidadania. Este decreto é uma estratégia para limitar as comunicações e o ativismo em momentos críticos", afirma.

A ativista critica ainda a ausência de auscultação pública, considerando que a aprovação da revisão da legislação contrasta com o discurso oficial de diálogo nacional inclusivo.

Chitsungo defende ainda que a decisão não pode ser dissociada do contexto recente de manifestações. "A experiência das manifestações passadas explica este decreto. O Governo tem medo do seu próprio povo", sustenta.

Na mesma linha, João Nhampossa afirma que, em vez de responder às necessidades dos cidadãos, o Governo opta por atacar os mecanismos de exercício das liberdades fundamentais. "Isto é a legalização da arbitrariedade. Sabemos bem que o que está por detrás disto são as últimas manifestações pós-eleitorais. Isto é ditadura de governação e não está correto", critica.

Também os jornalistas manifestam preocupação. Para Rafael Machalela, o regulamento pode transformar as telecomunicações num instrumento de contenção política. "Moçambique está a optar por legalizar a ditadura. As telecomunicações deixam de ser um serviço público e passam a ser uma arma", afirma.

Segundo o jornalista, a medida cria um ambiente de insegurança para o exercício da profissão. "Para nós, significa trabalhar às escuras, sob o risco constante de sermos criminalizados simplesmente por informar a população", acrescenta.

Com esta medida, Moçambique segue uma tendência de outros países africanos como Uganda, Etiópia, Senegal e Guiné-Bissau que têm recorrido à interrupção total ou parcial das telecomunicações durante eleições, protestos ou crises de segurança.

A Semana com DW