O Governo reiterou esta quinta-feira a oposição ao pagamento de montantes exigidos pela concessionária de transporte marítima, a empresa Inter-Ilhas, e anunciou que está a analisar a possibilidade de apresentar uma acção de anulação da decisão do Tribunal Arbitral.

Em comunicado, o Governo esclareceu que desde 2019 têm-se verificado divergências com a concessionária, nomeadamente no que diz respeito aos custos elegíveis para efeitos de indemnização compensatória. 

O Governo destaca que, em 2023, foi celebrado um aditamento ao contrato de concessão, fixando o valor anual da indemnização compensatória em 6,6 milhões de euros, por ano montante significativamente inferior ao reportado pela concessionária nos anos anteriores

Apesar disso, continua a mesma fonte, a CV Inter-Ilhas interpôs uma notificação ao Governo e, perante a recusa deste em proceder ao pagamento dos montantes em dívida, requereu, em 2024, a constituição de um tribunal arbitral, reclamando o pagamento dos 16 milhões de euros.

O Governo frisa que a exclusividade conferida à concessionária se limita ao serviço público concessionado, não abrangendo operadores com licenças anteriores nem o transporte fora do âmbito da concessão.

Ainda segundo a mesma fonte, no entanto foi proferido um acórdão pelo Tribunal Arbitral condenando o Estado ao pagamento dos valores reclamados. 

Contudo, o Governo contesta o sentido da decisão, considerando que a mesma “não tem respaldo na prova produzida, nem nas alegações formuladas pelas partes”.

Sublinhou ainda que a decisão não foi unânime, tendo sido emitido voto de vencido por um dos árbitros, que apontou alegados erros na fundamentação da condenação.

De acordo com o Governo, está em curso o prazo para apresentação de uma acção de anulação do acórdão junto do Supremo Tribunal de Justiça, sendo esta uma prerrogativa legal das partes, caso se verifiquem ilegalidades na decisão.

“O Governo, suportado pela assessoria técnica especializada, tudo fará no quadro da lei em vigor para defender o interesse público e garantir, de forma continuada, o serviço público de transporte marítimo Inter-Ilhas”, sintetizou o comunicado.

A Semana com Inforpress